| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2004 |
| Date | 2004-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2175 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NºSG 2 | 2004 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 14º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de férias prêmio da servidora Dânia Aparecida França. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácios Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos treze dias do mês depag dois mil e quatro. CÂMARA DE PARACATU CAMARA MUNICIPAL: DE PARACATL. Pubiicado através de afixação nos conioims DA 105 ca Lei Orgênica . Municipal Semana. Rm RR A Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGiada. com.br