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norma nº 862/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 862 / 2004
Date 2004-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id2175

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NºSG 2 | 2004
Dispõe sobre conversão de férias prêmio da
servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 14º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de
férias prêmio da servidora Dânia Aparecida França.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácios Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos treze dias do mês depag dois mil e quatro.
CÂMARA DE
PARACATU
CAMARA MUNICIPAL:
DE PARACATL.
Pubiicado através de afixação nos
conioims DA 105 ca Lei Orgênica .
Municipal
Semana. Rm RR A
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGiada. com.br

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