| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2004 |
| Date | 2004-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 503 / 2004 Dispõe sobre o pagamento parcelado da décima terceira remuneração dos servidores da Câmara Municipal, relativa ao exercício 2004. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c artigo 33 da Resolução nº 215/1993, artigos 7º, VIII, 39, 8 3º da Constituição Federal. RESOLVE: Art. 1º - A décima terceira remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu, relativa ao exercício 2004, será paga em duas parcelas, nos meses de agosto e dezembro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio) Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês d CÂMARA DE PARACATU "AWAY CAMARA MUNICIPAL DE PARAGATL Publicado através de afixação Aga quantas de avisos da Câmara 8 Preititiar a Municipe snJ9C contorme sv A 106 da Lei Orgânica Municipal 22 DERNOSRARESASAES Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(vada.com.br