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norma nº 863/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 863 / 2004
Date 2004-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO 2004.
native_id2176

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 503 / 2004
Dispõe sobre o pagamento parcelado da décima
terceira remuneração dos servidores da Câmara
Municipal, relativa ao exercício 2004.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c artigo 33 da
Resolução nº 215/1993, artigos 7º, VIII, 39, 8 3º da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º - A décima terceira remuneração dos servidores
da Câmara Municipal de Paracatu, relativa ao exercício 2004, será paga em duas
parcelas, nos meses de agosto e dezembro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio) Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos dezenove dias do mês d
CÂMARA DE
PARACATU
"AWAY CAMARA MUNICIPAL
DE PARAGATL
Publicado através de afixação Aga
quantas de avisos da Câmara 8
Preititiar a Municipe snJ9C
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Municipal
22
DERNOSRARESASAES
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(vada.com.br

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