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norma nº 864/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 864 / 2004
Date 2004-08-19
EmentaCONCEDE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2177

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 901]! 2004
Concede quinquênio ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal do
Poder Legislativo, Antônio Marcos Nunes Siqueira, no exercício de função pública do
cargo de Auxiliar de Secretaria, o seu 1º (primeiro) quinquênio, correspondente ao tempo
de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal, compreendido o
período de 06/06/1994 a 28/05/2004.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 24/05/04.
Dado no Paláci) Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos dezenove dias do mês de agpsto
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATL
Publicado através de afixação nos*
quantus de avisos 19,09; e dar
CÂMARA DE
Wo earacaru
Preigitiso Aunicipas em DJ).
contorme o A" 105 da Lei Orgânica .
Municipal Bom.
[Essa em
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(vada. com.br

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