| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2004 |
| Date | 2004-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. $O? 12004 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001. RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) dias, a contar de 08/09/04, ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Nelson Cândido Meireles, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. 8 1º. O pagamento da remuneração do servidor a que se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º. A Câmara Municipal restituir-se-á do valor da remuneração correspondente aos últimos 20 (vinte) dias consecutivos de afastamento do servidor, através de desconto na Guia de Recolhimento da Previdência Municipal ao PRESERV, de conformidade com a Lei Municipal 2.403/2001 c/c a Instrução Normativa 002/2003. & 3º. A remuneração a que se refere o “caput” é a discriminada no quadro abaixo: Vencimento [R$ 939,74 02 quinquênios |R$ 187,94 Total Bruto [R$ 1.127,68 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br