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norma nº 868/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 868 / 2004
Date 2004-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. $O? 12004
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
c/c os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para tratamento de saúde,
pelo prazo de 35 (trinta e cinco) dias, a contar de 08/09/04, ao servidor público
municipal do Poder Legislativo, Nelson Cândido Meireles, Auxiliar de Secretaria,
lotado na Divisão Administrativa, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
8 1º. O pagamento da remuneração do servidor a que
se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º. A Câmara Municipal restituir-se-á do valor da
remuneração correspondente aos últimos 20 (vinte) dias consecutivos de
afastamento do servidor, através de desconto na Guia de Recolhimento da
Previdência Municipal ao PRESERV, de conformidade com a Lei Municipal
2.403/2001 c/c a Instrução Normativa 002/2003.
& 3º. A remuneração a que se refere o “caput” é a
discriminada no quadro abaixo:
Vencimento [R$ 939,74
02 quinquênios |R$ 187,94
Total Bruto [R$ 1.127,68
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br

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