| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 49) | / 2004 Dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - O expediente administrativo da Câmara Municipal dar-se-á, de segunda à sexta-feira, no horário de 12:00h às 18:00h, a partir de 06/10/04. Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no “caput” o expediente do serviço de emergência (SOS Câmara). Art. 2º - Não será considerado serviço extraordinário as atividades, que, por ventura, vierem a ser desempenhadas pelos servidores, dentro da jornada diária de oito horas. Art. 3º - Os presidentes das Comissões Técnicas Permanentes da Câmara Municipal, face a competência privativa de que trata o art. 123, Il, do Regimento Intemo, adotarão providências no sentido de fixar novo horário para as reuniões ordinárias das referidas comissões, observado o disposto no artigo 1º desta Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 808/2004. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de outubro de dójs mil 8 quatro. CÂMARA MUNICIPAL. A E: DE PARACATL VEREADOR JESUS MACEDO | Publicado através de afixação n CÂMARA DE qu: de avisos da Câmara e dar Promsis à mruricipas cin 4 conforms ob 105 da Lei Orgânica , Municipal ) SERVIDOR Vo º o comem a -