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norma nº 871/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 871 / 2004
Date 2004-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2184

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 49) | / 2004
Dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara
Municipal de Paracatu e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - O expediente administrativo da Câmara
Municipal dar-se-á, de segunda à sexta-feira, no horário de 12:00h às 18:00h, a partir de
06/10/04.
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no “caput” o
expediente do serviço de emergência (SOS Câmara).
Art. 2º - Não será considerado serviço extraordinário as
atividades, que, por ventura, vierem a ser desempenhadas pelos servidores, dentro da
jornada diária de oito horas.
Art. 3º - Os presidentes das Comissões Técnicas
Permanentes da Câmara Municipal, face a competência privativa de que trata o art. 123,
Il, do Regimento Intemo, adotarão providências no sentido de fixar novo horário para as
reuniões ordinárias das referidas comissões, observado o disposto no artigo 1º desta
Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 808/2004.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos cinco dias do mês de outubro de dójs mil 8 quatro.
CÂMARA MUNICIPAL. A
E: DE PARACATL VEREADOR JESUS MACEDO
| Publicado através de afixação n
CÂMARA DE
qu: de avisos da Câmara e dar
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