| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2004 |
| Date | 2004-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA. |
| native_id | 2186 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 213 / 2004 Dispõe sobre concessão de ponto facultativo no dia em que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder, a todos os servidores da Câmara Municipal, ponto facultativo no dia 11/10/04, (segunda-feira). Parágrafo Único — O disposto no “caput” não se aplica aos servidores que trabalham no serviço de emergência (SOS Câmara). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Doutor Renato Azeredo, em Paracatu CÂMARA MUNICIPAL 4 DE PARACATL Publicado através de afixação nos! | quasros de avisus da Câmara e das Pros isca Municipa tm OQIO 04 conturme o?” 105 da Lei Orgânica . Municipal q | SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.br