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norma nº 873/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 873 / 2004
Date 2004-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA.
native_id2186

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 213 / 2004
Dispõe sobre concessão de ponto facultativo no dia
em que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, a todos os servidores da Câmara
Municipal, ponto facultativo no dia 11/10/04, (segunda-feira).
Parágrafo Único — O disposto no “caput” não se aplica aos
servidores que trabalham no serviço de emergência (SOS Câmara).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
CÂMARA MUNICIPAL 4
DE PARACATL
Publicado através de afixação nos!
| quasros de avisus da Câmara e das
Pros isca Municipa tm OQIO 04
conturme o?” 105 da Lei Orgânica .
Municipal q
| SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.br

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