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norma nº 876/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 876 / 2004
Date 2004-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA.
native_id2189

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº % 12004
Dispõe sobre concessão de ponto facultativo no dia
em que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ponto facultativo a todos os servidores
da Câmara Municipal, dia 01 de novembro de 2004 (segunda-feira), em comemoração ao
dia do servidor público.
Parágrafo Único — O disposto no “caput” não se aplica aos
servidores que trabalham no serviço de emergência (SOS Câmara).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
CÂMARA DE
ARACATU
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DE PARACATL
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publicado através a Câmara é da
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Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br

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