| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2004 |
| Date | 2004-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº % 12004 Dispõe sobre concessão de ponto facultativo no dia em que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ponto facultativo a todos os servidores da Câmara Municipal, dia 01 de novembro de 2004 (segunda-feira), em comemoração ao dia do servidor público. Parágrafo Único — O disposto no “caput” não se aplica aos servidores que trabalham no serviço de emergência (SOS Câmara). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu CÂMARA DE ARACATU i CÂMARA MUNICIPA- DE PARACATL de afixação nos publicado através a Câmara é da |geeeros de avisos d i icipa: Prtotua ue? 105 da Lei Orgânica . c Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br