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← Paracatu (MG)

norma nº 2461/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id219

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matéria 141 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI Nº 2.461/2002
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública municipal a INSTITUIÇÃO
LUTERANA EM PARACATT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
03.606.026/0001-20, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pg PREFEITURA MUNICIPAL
e DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefstura Municipal
em 2 f , conforme o Art.
105 da Lei Orugaica Municipai
db E
CÂMARA DE
WE paracaTU
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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