| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.461/2002 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida de utilidade pública municipal a INSTITUIÇÃO LUTERANA EM PARACATT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.606.026/0001-20, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pg PREFEITURA MUNICIPAL e DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefstura Municipal em 2 f , conforme o Art. 105 da Lei Orugaica Municipai db E CÂMARA DE WE paracaTU AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366