| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA. |
| native_id | 2191 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº É 18/2004 Dispõe sobre concessão de ponto facultativo no dia em que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "vº, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ponto facultativo a todos os servidores da Câmara Municipal, dias 23/12/04 e 24/12/04. Parágrafo Único — O disposto no “caput” não se aplica aos servidores que trabalham no serviço de emergência (SOS Câmara). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doufgr Rgnato Azeredo, em Paracatu de: CÂMARA MUNICIPA. DE PARACATL Publicado atravé i | qusoros de avisos da Caman os p a contem ape P ara A 0d Municipal 105 da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br