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norma nº 878/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 878 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA.
native_id2191

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº É 18/2004
Dispõe sobre concessão de ponto facultativo no dia
em que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "vº, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ponto facultativo a todos os servidores
da Câmara Municipal, dias 23/12/04 e 24/12/04.
Parágrafo Único — O disposto no “caput” não se aplica aos
servidores que trabalham no serviço de emergência (SOS Câmara).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doufgr Rgnato Azeredo, em Paracatu
de: CÂMARA MUNICIPA.
DE PARACATL
Publicado atravé i
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Municipal
105 da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br

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