| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | DISPENSAR DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA O SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº3 82 / 2004 Dispensa do exercício de função pública o servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar do exercício de função pública do cargo de Agente de Secretaria da Câmara Municipal de Paracatu, o senhor Wagner Castilhos de Santana, a partir de 21/12/04. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se a Portaria 843/04. Doftor Renato Azeredo, em Paracatu dojs mil e quatro. SÂMARA MUNICIPA- DE PARACATL Pubiicado através de afixação nos | quaaros de avisos da Camara e da Prefeitura Municipar em): 2/94 Menptme OA- 105 daLei Orgânica meme . mm. — SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuGdada.com.br