| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 220 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.432/2.002 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.º. É reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 15 DE NOVEMBRO, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.203.510/0001-91, com sede e foro no Município de Paracatu Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de abriVde 2.002. ANTONIO ARQUIMEDES IA ES DE OLIVEIRA Prefeito imícipal 949% PREFEITURA MUNICIPAL E DEPARACATU Publicado atrarás cx afixação nos quadros de avisos da Preiztura Municipal m To oá: os. . conforme o Art. e 105 da Lei Qu): Municipal CÂMARA DE DO eaRACATU