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norma nº 2432/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id220

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matéria 142 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.432/2.002
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de
19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.º. É reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DO
PROJETO DE ASSENTAMENTO 15 DE NOVEMBRO, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.203.510/0001-91, com sede e foro no Município de Paracatu
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de abriVde 2.002.
ANTONIO ARQUIMEDES IA ES DE OLIVEIRA
Prefeito
imícipal
949% PREFEITURA MUNICIPAL
E DEPARACATU
Publicado atrarás cx afixação nos
quadros de avisos da Preiztura Municipal
m To oá: os. . conforme o Art.
e
105 da Lei Qu): Municipal
CÂMARA DE
DO eaRACATU

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