| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2003 |
| Date | 2003-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2214 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. 637 2003 Dispõe sobre prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, ce os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 dias, a contar de 30/12/02, a licença para tratamento de saúde, à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo único. Correrão à conta do orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV - durante o período de licença a que se refere o “caput”, as despesas com a remuneração da servidora, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Doutor Renato Azeredo, em lois mil e três. cm Dado no Palácio Paracatu (MG), aos nove dias do iro À Prefeitura Municipa: em, Municipal ganttip ar, gov. br- E-mail: camaraptuBDada. com.br im a Cato” SERVIDOR RESPONSÁVEL ra conforme o Art. 105 da Lei g8,01 04 CÂMARe MONICIPAL Dt Pa! RACATU Publicado atraves de aiixação ros quadros de avisos ua 06,0 ânica