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← Paracatu (MG)

norma nº 677/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 677 / 2003
Date 2003-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. 637 2003
Dispõe sobre prorrogação de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
ce os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 dias, a contar de
30/12/02, a licença para tratamento de saúde, à servidora pública municipal do
Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada na Divisão
de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
Parágrafo único. Correrão à conta do orçamento do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -
durante o período de licença a que se refere o “caput”, as despesas com a
remuneração da servidora, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403, de 07
de novembro de 2001.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Doutor Renato Azeredo, em
lois mil e três. cm
Dado no Palácio
Paracatu (MG), aos nove dias do iro À
Prefeitura Municipa: em,
Municipal
ganttip ar, gov. br- E-mail: camaraptuBDada. com.br
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Cato”
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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conforme o Art. 105 da Lei g8,01 04
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