| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2215 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º GH 2003 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria o senhor Romildo Parreiras Lages, brasileiro, divorciado, Identidade nº 1.953.259, CPF nº 149978196-20, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o Anexo Ill da Resolução Legislativa 215/1993, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis. Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Paracatu (MG), aos oito dias do mês de jâneiro d outor Renato Azeredo, em pis mil e t CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU R ÃO JESU$ MACEDO | Publicado através de atixação nos quadros de avisos da Camara e da Prefeitura Municipal anDO, Ol, Xi conforme o Art. 105 la Lei Orgânica Municipal | LM, 42% SERVIDOR RESPPNSÁVEL