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← Paracatu (MG)

norma nº 678/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 678 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
native_id2215

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º GH 2003
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria o senhor Romildo Parreiras Lages, brasileiro, divorciado, Identidade nº
1.953.259, CPF nº 149978196-20, residente e domiciliado nesta Cidade, com
vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o Anexo
Ill da Resolução Legislativa 215/1993, para suprir a real e comprovada
necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de
12 (doze) meses, prorrogáveis.
Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do
designado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio
Paracatu (MG), aos oito dias do mês de jâneiro d
outor Renato Azeredo, em
pis mil e t CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
R ÃO JESU$ MACEDO | Publicado através de atixação nos
quadros de avisos da Camara e da
Prefeitura Municipal anDO, Ol, Xi
conforme o Art. 105 la Lei Orgânica
Municipal
| LM,
42% SERVIDOR RESPPNSÁVEL

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