| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2216 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º (19 2003 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria, o Senhor Saul Santana Prado, brasileiro, casado, Identidade nº MG. 483.641, CPF nº 035817996-34, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o Anexo Ill da Resolução Legislativa 215/1993, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis. Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Azeredo, em CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ado através de afixação nos quadros de avisos da gamara e Prefeitura Municipal emb, conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal gira Doator Renato p-Onittr sy ves