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← Paracatu (MG)

norma nº 679/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 679 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º (19 2003
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria, o Senhor Saul Santana Prado, brasileiro, casado, Identidade nº MG.
483.641, CPF nº 035817996-34, residente e domiciliado nesta Cidade, com
vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o Anexo Ill
da Resolução Legislativa 215/1993, para suprir a real e comprovada necessidade
de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze)
meses, prorrogáveis.
Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do
designado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio
Azeredo, em
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
ado através de afixação nos
quadros de avisos da gamara e
Prefeitura Municipal emb,
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal gira
Doator Renato
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