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← Paracatu (MG)

norma nº 680/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 680 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
native_id2217

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º RO 1 2003
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h"”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria, a senhora Adriana Aparecida da Costa, brasileira, casada, Identidade
nº 11.139.409, inscrita no CPF sob o nº 022837029-92, residente e domiciliada
nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que
se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e
comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido,
pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis.
Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da
designada.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos oito dias do mês da janéito de dois mil Ss
|
- Y CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE DE PARACATU
ublicado através de afixação nos
quadros de avisus da Câmara e da
Prefeitura Municipa! em ) 03,
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal

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