br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 681/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 681 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
native_id2218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4 | 2003
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para a função pública de Oficial de
Secretaria, o senhor Werlei de Oliveira Lopes, brasileiro, casado, Identidade nº
1.372.851 -MG, CPF nº 564791231-15, residente e domiciliado nesta Cidade, com
vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 41, a que se refere o Anexo Ill
da Resolução Legislativa 215/1993, para suprir a real e comprovada necessidade
de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze)
meses, prorrogáveis.
Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do
designado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato «Azeredo, em.
Paracatu (MG), aos oito dias do mês ge janeiro de dois mil i CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE /j DE PARACATU
| Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Camara e da
Preigitua Municipa: 0)
Contorme o Art, 105 da Lei Orgâni
Municipal

open original →