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← Paracatu (MG)

norma nº 682/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 682 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
native_id2219

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º A dy 2003
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria o senhor Debas Nunes Alves, brasileiro, casado, Identidade nº 300.386
-DF, CPF nº 178174476-91, residente e domiciliado nesta Cidade, com
vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o Anexo III
da Resolução Legislativa 215/1993, para suprir a real e comprovada necessidade
de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze)
meses, prorrogáveis.
Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do
designado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
fe japeir de dois mil e CÂMARA MUNICIPAL
|) Mo DE PARACATU
JESUS MACEDO Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da od e da
Preteitura Municipal em
cuntorme o Art. 105 d
Municipal
ei Orgân ca
Praça JK, 44A- Pábgpas 4 EP. 58.600-000 - Fone.: (38) B672.3008ERVIDOR RES|
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