| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2219 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º A dy 2003 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria o senhor Debas Nunes Alves, brasileiro, casado, Identidade nº 300.386 -DF, CPF nº 178174476-91, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o Anexo III da Resolução Legislativa 215/1993, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis. Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em fe japeir de dois mil e CÂMARA MUNICIPAL |) Mo DE PARACATU JESUS MACEDO Publicado através de afixação nos quadros de avisos da od e da Preteitura Municipal em cuntorme o Art. 105 d Municipal ei Orgân ca Praça JK, 44A- Pábgpas 4 EP. 58.600-000 - Fone.: (38) B672.3008ERVIDOR RES| HomePage: http://w do .