| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 737,50 M2 AO SINDICATO DOS TAXISTAS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 222 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
FLS f nv PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CM LEIN?º 2.436/2002 Autoriza a doação de uma área de terreno de 737,50 m2 ao Sindicato dos Taxistas de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111, Parágrafo Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a doar uma área de terreno urbano de 737,50 m? (setecentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02 e 03 da Quadra 16, situados à Rua “F”, no loteamento Cidade Nova II, de propriedade da Prefeitura Municipal, ao Sindicato dos Taxistas de Paracatu, CNPJ nº 20.583.746/0001-82, destinada à construção de sua sede administrativa. Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação. Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta Lei correrão à conta da donatária. . CÂMARA DE Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paracatu — Minas Gerais, 16 de mgio/de 2002. ANTÔNIO ARQUIMEDES S DE OLIVEIRA Prefeito Mui al DE PARACATU Oo? através de afixação nos avisos da Prefeitura Municipal ste E A o | Ê o i E 9 2 Ss [on | Es o = 5 = E = fre] Lu Lj [a a Es Public quadro: