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norma nº 2436/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2002
Date 2002-05-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 737,50 M2 AO SINDICATO DOS TAXISTAS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CM
LEIN?º 2.436/2002
Autoriza a doação de uma área de terreno de
737,50 m2 ao Sindicato dos Taxistas de Paracatu e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111, Parágrafo
Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a doar uma área de
terreno urbano de 737,50 m? (setecentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados),
constituída pelos lotes 01, 02 e 03 da Quadra 16, situados à Rua “F”, no loteamento Cidade Nova
II, de propriedade da Prefeitura Municipal, ao Sindicato dos Taxistas de Paracatu, CNPJ nº
20.583.746/0001-82, destinada à construção de sua sede administrativa.
Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela
donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 2 (dois)
anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação.
Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput
deste artigo.
Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta
Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer indenização.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta Lei
correrão à conta da donatária.
. CÂMARA DE
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu — Minas Gerais, 16 de mgio/de 2002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES S DE OLIVEIRA
Prefeito Mui al
DE PARACATU
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através de afixação nos
avisos da Prefeitura Municipal
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