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← Paracatu (MG)

norma nº 683/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 683 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
native_id2220

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 8 bi 2003
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h"”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria, o senhor Antônio Marcos Nunes Siqueira, brasileiro, casado,
Identidade nº M. 3.151.627, inscrito no CPF sob o nº 153841366-34, residente e
domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice
12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a
real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não
provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis.
Art. 2º. Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/1993, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do
designado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palágio Doutor Renato Azeredo. em
Paracatu (MG), aos oito dias do mês de janeiro de dois mil AM? CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE i DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quasros de avisos da Câmara e da
Pretertui a Municipal em,
conicime 6 Aut. 105 da Lei Orgânica
Municipal

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