| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 2227 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º(G0 12003 Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa n. 351, de 30/10/1996, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução Legislativa n.º 315, de 03/11/1998, RESOLVE: Art. 1º. Enquadrar a servidora Dânia Aparecida França, a título de progressão na carreira, na Classe Ill, padrão 02, índice 50, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa n.º 215, de 03/11/1998, referente aos períodos aquisitivos 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio, Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do né de fevergio de dois mil e três. VEREADOR J CÂMARA DE PARACATU ESUS MACEDO | | nte 4 CÂMARA MU! MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos Quadros de avisos da Câmara e d Prefeitura: Municipal ei 17) Conforme o Art. 105 da Lei O) À Municipal "Sânica E Praça JK, We Barficatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br