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norma nº 2464/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 50.000 M2 (CINQÜENTA MIL METROS QUADRADOS) AO SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CM
LEINº 2.464/2002
Autoriza a doação de uma área de terreno de
50.000 m2 (cinguenta mil metros quadrados) ao
SESC - Serviço Social do Comércio de Minas
Gerais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111, Parágrafo
Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a doar uma área de
terreno urbano de 50.000 m? (cinquenta mil metros quadrados), de propriedade da Prefeitura
Municipal, ao SESC — Serviço Social do Comércio de Minas Gerais, entidade de direito privado,
com sede na Rua Tupinambas, 956, Belo Horizonte, CNPJ nº 03.643.856/0001-73, destinada à
ampliação das instalações desta entidade na cidade de Paracatu.
Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela
donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 3 (três)
anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação.
Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que
trata o caput deste artigo.
Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta
Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer indenização.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta Lei
correrão à conta da donatária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA DE
PARACATU

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