| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 2231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º G9U 1 2003 Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n. 351, de 30/10/1996, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução Legislativa n.º 315, de 03/11/1998, RESOLVE: Art. 1º. Enquadrar a servidora Jaqueline do Carmo Conceição, a título de progressão na carreira, na Classe III, padrão 04, índice 52, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa n.º 215, de 03/11/1993, referente aos períodos aquisitivos 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Paracatu (MG), aos cinco dias do Doutor Renato Azeredo, em de dois mil e três. Palácio ÃQ JESUS MACEDO : Presidente Y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Camara e d 1 Prefeitura Municipal vê Lei Orgânica conforme o Art. 105 SERVIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA DE DO canacATU Municipal 9 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)ada.com.br