| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 4 2003 Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu -MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n. 351, de 30/10/1996, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução Legislativa n.º 315, de 03/11/1993, RESOLVE: Art. 1º. Enquadrar a servidora Maria Efigênia Dias Maciel Melo, a título de progressão na carreira, na Classe Hll, padrão 03, índice 20, do Cargo de Auxiliar de Secretaria, de que trata o Anexo III da Resolução Legislativa n.º 215, de 03/11/1993, referente aos períodos aquisitivos 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de feyereifp de dois mil e três. a idênte, PY CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Pubiicado atraves de afixação Os quadros de avisos 4a Camara 6 da Preieitura Municipai ex Ez) | conforme o Art. 105 a Lei Orgónica) | Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu)ada.com.br