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norma nº 699/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 699 / 2003
Date 2003-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id2236

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4 2003
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu -MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n. 351, de 30/10/1996, c/c
os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução Legislativa n.º 315, de
03/11/1993,
RESOLVE:
Art. 1º. Enquadrar a servidora Maria Efigênia Dias
Maciel Melo, a título de progressão na carreira, na Classe Hll, padrão 03, índice 20,
do Cargo de Auxiliar de Secretaria, de que trata o Anexo III da Resolução
Legislativa n.º 215, de 03/11/1993, referente aos períodos aquisitivos 1999/2000,
2000/2001 e 2001/2002.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de feyereifp de dois mil e três.
a
idênte, PY CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Pubiicado atraves de afixação Os
quadros de avisos 4a Camara 6 da
Preieitura Municipai ex Ez)
| conforme o Art. 105
a Lei Orgónica)
| Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu)ada.com.br

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