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norma nº 2456/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 630,00 M2 À ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO COMUNIDADE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FEITURA MUNICIPAL
Bjs? PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEINPº 2.456/2002
Autoriza a doação de uma área de: terreno de
630,00 m2 à Associação Ministério Comunidade
Evangélica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terreno urbano de
630,00 m? (seiscentos e trinta metros quadrados), situada na Rua Lindolfo Adjuto Garcia, Bairro
Alto do Córrego, de propriedade da Prefeitura Municipal, à Associação Ministério Comunidade
Evangélica, CNPJ nº 26.444.489/0001-84, destinada a construção de uma creche, com as seguintes
confrontações:
I — Frente para a Rua Lindolfo Garcia Adjuto, medindo 15 metros; Lado
Direito dividindo com a Rua (02) Dois, medindo 42 metros; Lado Esquerdo dividindo com a Rua
(01) Um, medindo 42 metros, e Fundos dividindo com a Rua (05) Cinco, medindo 15 metros.
Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela
donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 2 (dois)
anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação.
Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput
deste artigo.
Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta
Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer indenização.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta Lei
correrão à conta da donatária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sã E Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.435,4e 16 de maio de 2.002.
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