| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 630,00 M2 À ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO COMUNIDADE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 224 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
FEITURA MUNICIPAL Bjs? PR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEINPº 2.456/2002 Autoriza a doação de uma área de: terreno de 630,00 m2 à Associação Ministério Comunidade Evangélica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terreno urbano de 630,00 m? (seiscentos e trinta metros quadrados), situada na Rua Lindolfo Adjuto Garcia, Bairro Alto do Córrego, de propriedade da Prefeitura Municipal, à Associação Ministério Comunidade Evangélica, CNPJ nº 26.444.489/0001-84, destinada a construção de uma creche, com as seguintes confrontações: I — Frente para a Rua Lindolfo Garcia Adjuto, medindo 15 metros; Lado Direito dividindo com a Rua (02) Dois, medindo 42 metros; Lado Esquerdo dividindo com a Rua (01) Um, medindo 42 metros, e Fundos dividindo com a Rua (05) Cinco, medindo 15 metros. Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação. Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta Lei correrão à conta da donatária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sã E Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.435,4e 16 de maio de 2.002. EB o à [= > gê Êo CAMARA DE 7 og 25 PARACATU Oca go É ia E sêujé O. os Les vo O Avé E Publicado a quadros de ayt 105 da Let Ordêdioa