| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 2240 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA 0 19)7] 2003 Dispõe sobre enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa n. 351, de 30/10/1996, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução Legislativa n.º 315, de 03/11/1993, RESOLVE: Art. 1º. Enquadrar o servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, a título de progressão na carreira, na Classe III, padrão 02, índice 50, do Cargo de Oficial de Secretaria, de que trata o Anexo Ill da Resolução Legislativa n.º 215, de 03/11/1993, referente aos períodos aquisitivos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2008. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de feverei . Cm came e) Y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através co quadros de avisos d Prefeitura Municipai em conforms o Art. 105 Municipal afixação nos SERVIDOR RESPONSAVEL Praça JK, 445 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(dada.com.br