| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2003 |
| Date | 2003-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº Tok 2003 Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer o horário de expediente da Câmara Municipal, a partir de 17 de fevereiro de 2003, de segunda à sexta-feira, de 08:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:30h. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu CÂMARA DE PARACATU ——— 1 CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU i fixação nos ublicado através de à Auadros de avisos da Câmara € da Prefeitura Municipal em É contorme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada. com.br