| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2003 |
| Date | 2003-02-19 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 0! 2003 Concede férias ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº,“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1 996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, Oficial de Secretaria, lotado no Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, férias regulamentares, referente ao período aquisitivo 2002/2008, para gozo no período de 03/03/2003 a 01/04/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Paracatu (MG), aos dezenove dias do Doutor Renato Azeredo, em fevereiro de dois mil e três. DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prafeitura Municipal ent?) ) coniorme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal + Cmte una | CÂMARA MUNICIPAL SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br