| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 630,00 M2 À COMUNIDADE EVANGÉLICA APOSTÓLICA SARA NOSSA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 225 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.435/2002 Autoriza a doação de uma área de terreno de 630,00 m2 à Comunidade Evangélica Apostólica Sara Nossa Terra e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111, Parágrafo Único, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, a doar uma área de terreno urbano de 630,00 m? (seiscentos e trinta metros quadrados), situada na Rua Lindolfo Adjuto Garcia, Bairro Alto do Córrego, de propriedade da Prefeitura Municipal, à Comunidade Evangélica Apostólica Sara Nossa Terra, CNPJ nº 37.117.322/0001-25, destinada a construção do Templo, com as seguintes confrontações: I — Frente para a Rua Lindolfo Adjuto Garcia, medindo 15 metros; Lado Direito dividindo com a Rua (02) Dois, medindo 42 metros; Lado Esquerdo dividindo com a Rua (01) Um, medindo 42 metros, e Fundos dividindo com a Rua (05) Cinco, medindo 15 metros. Art. 2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de lavratura da Escritura Pública de doação. Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art.3º Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da doação de que trata esta Lei correrão à conta da donatária. CÂMARA DE Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd. PARACA Municipal ANTÔNIO ARQUIMED é Prefei EITURA MUNICIPAL DE PARACATU a [e] [= o “o e E) x = e sê “ & « > o [aa E] E] avisos da Prefeitura uu tus [a A