| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2003 |
| Date | 2003-03-14 |
| Ementa | CONFIRMA O PROJETO BÁSICO E APROVA O PROJETO EXECUTIVO PARA REFORMA DO PRÉDIO EXISTENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n4 2003 Confirma o Projeto Básico e Aprova o Projeto Executivo para reforma do prédio existente da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, e tendo em vista o disposto no Art. 7º,1,8 2º, 1, H, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Confirmar o Projeto Básico existente e Aprovar o Projeto Executivo para realização de reforma do prédio da Câmara Municipal de Paracatu, constituído dos seguintes elementos técnicos: 1- projeto de arquitetura; H — Memorial descritivo do material a ser empregado, suas especificações, especialmente quantidade, tipo e marca; Art.2º - Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Paracatu, por intermédio do seu titular, autorizada a iniciar o devido processo legal visando a contratação de serviços para execução dá reforma. Art. 3º - O processo de contratação a que se refere o artigo anterior deverá observar, obrigatoriamente, as normas referentes a licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito da Administração Pública — Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações posteriores. Parágrafo único — A contratação de que trata o caput, deverá ser processada, em todas as suas fases, através da Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 4º - Determina os servidores Márcio Giovani Fonseca Armada — Secretário Geral e Nelson Cândido Meirelles para acompanharem e fiscalizarem o contrato e os serviços de reforma do prédio do Poder Legislativo, especialmente quanto a qualidade dos serviços e tempo hábil de execução. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 KM HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuDada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. Sº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos quatorze dias do mês de março de dois mil e três. VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO idênte CÂMARA DE | E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado atra quadros de avi és de afixação nos Sos da Camara e da Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)ada.com.br