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norma nº 715/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 715 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaCONFIRMA O PROJETO BÁSICO E APROVA O PROJETO EXECUTIVO PARA REFORMA DO PRÉDIO EXISTENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n4 2003
Confirma o Projeto Básico e Aprova o Projeto
Executivo para reforma do prédio existente da Câmara
Municipal de Paracatu e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81,
I "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, e tendo em vista o disposto no Art.
7º,1,8 2º, 1, H, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º - Confirmar o Projeto Básico existente e Aprovar o
Projeto Executivo para realização de reforma do prédio da Câmara Municipal de Paracatu,
constituído dos seguintes elementos técnicos:
1- projeto de arquitetura;
H — Memorial descritivo do material a ser empregado, suas
especificações, especialmente quantidade, tipo e marca;
Art.2º - Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal de
Paracatu, por intermédio do seu titular, autorizada a iniciar o devido processo legal visando
a contratação de serviços para execução dá reforma.
Art. 3º - O processo de contratação a que se refere o artigo
anterior deverá observar, obrigatoriamente, as normas referentes a licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito da Administração Pública — Lei
Federal nº 8.666/93 e suas modificações posteriores.
Parágrafo único — A contratação de que trata o caput, deverá
ser processada, em todas as suas fases, através da Comissão Permanente de licitação da
Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 4º - Determina os servidores Márcio Giovani Fonseca
Armada — Secretário Geral e Nelson Cândido Meirelles para acompanharem e fiscalizarem
o contrato e os serviços de reforma do prédio do Poder Legislativo, especialmente quanto a
qualidade dos serviços e tempo hábil de execução.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 KM
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuDada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. Sº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo aos quatorze dias do
mês de março de dois mil e três.
VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO
idênte
CÂMARA DE
| E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado atra
quadros de avi
és de afixação nos
Sos da Camara e da
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)ada.com.br

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