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norma nº 716/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 716 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaCONCEDE LICENÇA À VEREADORA QUE MENCIONA PARA TRAMANETO DE SÁUDE.
native_id2253

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 716/ 2003
Concede licença à Vereadora que menciona para
tratamento de saúde.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
Considerando deliberação soberana do Plenário tomada
dia 17 de março de 2003 ao Requerimento do Processo Administrativo n.º
9658/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Vereadora Jane Jordão licença do
exercício do mandato para tratamento de saúde pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
iniciar-se em 28 de fevereiro de 2003 e a findar-se em 28 de abril de 2003.
Parágrafo único - As despesas decorrentes com a
licença referida no caput correrão 'à conta de recursos da dotação orçamentária
01.01.031.0025.4001-3190.16 — Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil,
prevista na Lei Municipal n.º 2.466/2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio DoutorRenato Azeredo, em Paracatu,
Pretóituna
cómiormo o Art. 105
Munisipal /

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