| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA À VEREADORA QUE MENCIONA PARA TRAMANETO DE SÁUDE. |
| native_id | 2253 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 716/ 2003 Concede licença à Vereadora que menciona para tratamento de saúde. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, Considerando deliberação soberana do Plenário tomada dia 17 de março de 2003 ao Requerimento do Processo Administrativo n.º 9658/2008, RESOLVE: Art. 1º Conceder à Vereadora Jane Jordão licença do exercício do mandato para tratamento de saúde pelo prazo de 60 (sessenta) dias a iniciar-se em 28 de fevereiro de 2003 e a findar-se em 28 de abril de 2003. Parágrafo único - As despesas decorrentes com a licença referida no caput correrão 'à conta de recursos da dotação orçamentária 01.01.031.0025.4001-3190.16 — Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil, prevista na Lei Municipal n.º 2.466/2002. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio DoutorRenato Azeredo, em Paracatu, Pretóituna cómiormo o Art. 105 Munisipal /