| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, EM PECÚNIA, DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº HH 2003 Dispõe sobre conversão de férias prêmio, em pecúnia, do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia, 30 (trinta) dias de férias prêmio do servidor Jânio Pereira Magalhães, referente ao período de 07/03/03 a 05/04/08. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Dqutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de marçã de dois mil & três. CÂMARA DE | *” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU | Publicado através Je atixação nos quadros de avisuo sa Câmara e da Prefeitura Municipal em coniorme o Art. 105,4a Lei Municipal rgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br