| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | DISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE VEREADOR PARA A TRIBUNA NO EXPEDIENTE DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 72) 12003 Disciplina a inscrição de Vereador para a Tribuna no Expediente das Reuniões da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 'Pe'v, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º A inscrição de Vereador para a Tribuna de que trata o artigo 24, |, “e”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, será feita pessoalmente pelo interessado ou pelo Líder do Bloco ou Bancada a que pertença, mediante a oposição de sua assinatura no termo de registro de inscrição lavrado em livro próprio por servidor da Divisão de Assuntos Legislativos. Art. 2º A inscrição de oradores é intransferível e deverá ser feita dentro do horário normal de expediente da Câmara Municipal de Paracatu, observada a antecedência mínima de duas horas do inicio da reunião. Parágrafo Único: O horário normal de expediente de que trata o caput do artigo 2º, será o determinado em portaria pelo Presidente da Câmara. Art. 3º Atingido o limite de três inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo. Art. 4º O uso da palavra pelo Vereador inscrito como orador será feito observando-se rigorosamente a ordem cronológica de inscrição. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as Portarias n.ºs 9/1997 e 412/1999 Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e três, CÂMARA DE PARACATUI CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU JO O SUS MACEDOP picado através ce a'ixação Prêsidéênte quadros de avisos da maia é da i 5 mama ae da Prefeitura Municipal col 0 f) contorme o Art. 105 Sa Lei i Municipal Srgênica VEREADO: