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norma nº 720/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 720 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaDISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE VEREADOR PARA A TRIBUNA NO EXPEDIENTE DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 72) 12003
Disciplina a inscrição de Vereador para a Tribuna no
Expediente das Reuniões da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 'Pe'v,
da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º A inscrição de Vereador para a Tribuna de que trata o
artigo 24, |, “e”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, será feita
pessoalmente pelo interessado ou pelo Líder do Bloco ou Bancada a que pertença,
mediante a oposição de sua assinatura no termo de registro de inscrição lavrado em livro
próprio por servidor da Divisão de Assuntos Legislativos.
Art. 2º A inscrição de oradores é intransferível e deverá ser feita
dentro do horário normal de expediente da Câmara Municipal de Paracatu, observada a
antecedência mínima de duas horas do inicio da reunião.
Parágrafo Único: O horário normal de expediente de que trata o
caput do artigo 2º, será o determinado em portaria pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º Atingido o limite de três inscrições, será elaborada lista
suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião,
oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 4º O uso da palavra pelo Vereador inscrito como orador será
feito observando-se rigorosamente a ordem cronológica de inscrição.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as Portarias n.ºs 9/1997 e 412/1999
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
quinze dias do mês de abril de dois mil e três,
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CÂMARA MUNICIPAL
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VEREADO:

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