| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2003 |
| Date | 2003-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, EM PECÚNIA, DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº EA 1 2003 Dispõe sobre conversão de férias prêmio, em pecúnia, do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart.81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia, 30 (trinta) dias de férias prêmio do servidor Nelson Cândido Meireles. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatorze dias do mês de /Abril de doig mil e três. VEREADDR JOAO JESUS MACEDO CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAI IPA E? DE PARACATU : Publicado atr avés de afixao quadros de avisos & atixação nos Pu da Camara e da eitura Municipal em “1OUy, l Conforme o Art. 105 da Lei Guias j . Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada. com.br