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norma nº 722/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 722 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Ra 4) 2003
Dispõe sobre concessão de ponto facultativo, no
âmbito do Poder Legislativo, nos dias em que
especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, “nº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ponto facultativo a todos os servidores
da Câmara Municipal, dias 16/04/03 e 17/04/03.
Parágrafo Único - O disposto acima não se aplica aos
servidores que trabalham no serviço de atendimento de emergência (SOS Câmara).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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