| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2259 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Ra 4) 2003 Dispõe sobre concessão de ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos dias em que especifica. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, “nº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ponto facultativo a todos os servidores da Câmara Municipal, dias 16/04/03 e 17/04/03. Parágrafo Único - O disposto acima não se aplica aos servidores que trabalham no serviço de atendimento de emergência (SOS Câmara). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu CÂMARA DE PARACATU nn anta AL As ARA MUNICIP N CAMA panaCATU publicado atrové as adros de avi - do qu RETO 5/0. aires o fa Lei Orgê nica Prefeitura Municipa! coniorme o Atl. Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br