| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA. |
| native_id | 226 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.454/2002 Declara como urbano o imóvel rural que mencional O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno constituída de 00.30.70 há (trinta ares e setenta centiares), situada no lugar denominada Fazenda Furtuoso, no município de Paracatu — Minas Gerais — de propriedade da empresa Zeta Postes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 86.503.422/0001-03, nos termos da Escritura Pública lavrada no livro nº 343, folhas 130, do Cartório do 1º Tabelionato de Patos de Minas, dentro das seguintes divisas e confrontações: I- “Ao Norte, Rua do Calcário; ao Sul, Waldir F. da Silva e Eurípedes G. Dutra; a leste, este último a Cruminas Ltda; a oeste, a Rua do Calcário, Geraldo G. dos Santos e Waldir F. da Silva. Distam três quilômetros de Paracatu e 01 quilometro do ponto mais próximo da rodovia BR-040. A área é de 00.30.70 há encerrada num perímetro de 147,30 m, conforme registro 21/11.254 e Av 22/11.254 do Serviço Registral Geraldo Campos da cidade de Paracatu/MG. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de outubro de 2002. Bye PREFEI e Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366