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norma nº 2454/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaDECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA.
native_id226

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.454/2002
Declara como urbano o imóvel rural que
mencional
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais
-, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada
pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno constituída de
00.30.70 há (trinta ares e setenta centiares), situada no lugar denominada Fazenda Furtuoso, no
município de Paracatu — Minas Gerais — de propriedade da empresa Zeta Postes Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 86.503.422/0001-03, nos termos da Escritura Pública lavrada no livro nº 343,
folhas 130, do Cartório do 1º Tabelionato de Patos de Minas, dentro das seguintes divisas e
confrontações:
I- “Ao Norte, Rua do Calcário; ao Sul, Waldir F. da Silva e Eurípedes G.
Dutra; a leste, este último a Cruminas Ltda; a oeste, a Rua do Calcário, Geraldo G. dos Santos e
Waldir F. da Silva. Distam três quilômetros de Paracatu e 01 quilometro do ponto mais próximo
da rodovia BR-040. A área é de 00.30.70 há encerrada num perímetro de 147,30 m, conforme
registro 21/11.254 e Av 22/11.254 do Serviço Registral Geraldo Campos da cidade de
Paracatu/MG.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de outubro de 2002.
Bye PREFEI
e
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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