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norma nº 724/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 724 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n&2) 1 2003
Dispõe sobre prorrogação de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
c/c os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de 01/04/03, a licença para tratamento de saúde à servidora pública
municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria,
lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração
a que faz jus.
Parágrafo único. Correrão à conta do orçamento do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -
durante o período de licença a que se refere o “caput”, as despesas com a
remuneração do(a) servidor(a), de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403, de
07 de novembro de 2001, como segue:
R$ 2.275,04
R$ 227,50
R$ 2.502,54
Vencimento
01 quinquênio
Total Bruto
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu MG aos quinze dias do;mês de/abril de dois mil e três.
E) CÂMARA DE [8 CAMARA MU MUNICIPAL
ACATUE JESUS MASEDO DE PARACATU
$idente Publicado através de afixação nos
Prefeitura Munici OU) 5
pai em, RA O
T9 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) BO 0 Art. 105 de Lei Organios!
Bhnbr rgânica
4
Quadros de avisos da Camara e da

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