| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2261 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n&2) 1 2003 Dispõe sobre prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 01/04/03, a licença para tratamento de saúde à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo único. Correrão à conta do orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV - durante o período de licença a que se refere o “caput”, as despesas com a remuneração do(a) servidor(a), de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001, como segue: R$ 2.275,04 R$ 227,50 R$ 2.502,54 Vencimento 01 quinquênio Total Bruto Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu MG aos quinze dias do;mês de/abril de dois mil e três. E) CÂMARA DE [8 CAMARA MU MUNICIPAL ACATUE JESUS MASEDO DE PARACATU $idente Publicado através de afixação nos Prefeitura Munici OU) 5 pai em, RA O T9 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) BO 0 Art. 105 de Lei Organios! Bhnbr rgânica 4 Quadros de avisos da Camara e da