| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2003 |
| Date | 2003-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nº 8 12003 Dispõe sobre constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito — CP! -, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os Arts. 81,1, “vº, IV, “a”, 93, observadas as exigências dos artigos 96, 8 1º, 98, 88 1ºe2º do Art. 106e $ 4º do Art. 109, todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando o Requerimento n.º 326/2003, subscritado por mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 326/2008, pelo prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, contados da publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição: 1) - Membros Efetivos: a) Vereador Agostinho Martins — (Bloco União e Justiça ); b) Vereador Humberto Cunha — (Bloco União e Justiça); c) Vereador Jader Neiva — (Bloco Democrático da Renovação); d) Vereador João Gilberto — (Bloco Democrático da Renovação); e) Vereador Ragos Oliveira — (Partido dos Trabalhadores). e: CÂMARA MUNICIPAL BE DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara eda Prefeitura Municipal em 70; Contorme q Art. 105 da Lei i Municipal Orgênios H) - Membros Suplentes: a) Vereador José Maria — (Bloco União e Justiça ); b) Vereador Wilson Martins — (Bloco União e Justiça); c) Vereador Geraldo Pimentel — (Bloco Democrático da Renovação); d) Vereador Marcos de Sá — (Bloco Democrático da Renovação); AM SERVIDOR RÉ EE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á no prazo de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta Portaria para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator. Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos trinta dias de maio de dois mil e três. VEREA OÃO JESUS MACEDO t CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarapts(Dada.com.br