| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DE SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 747 2003 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para gozo no período de 02/06/03 a 01/07/08. Parágrafo único. É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Paracatu (MG) aos dois dias do mês/de j VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO nte mem — 1º” CÂMARA MUNICIPAL DO carao DE ) DE PARACATU PARACATU Publicado at ; quadros de avisos a ando eds Prefeitura Municipal e conforme o Art. 105 i Municipal da Lei Orgânica aláio Doutor Renato Azeredo, em e dois mil e três. > ABR 44 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dada.com.br