| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 227 |
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a LEINº 2.459/2002 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de rua “Pedro Batista André” a rua localizada no Bairro Vila Mariana e conhecida pelo nome de rua “H”, com início na rua Durval Batista e termino na tua Ana Lúcia das Neves. Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomunicação local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de noyémbro de 2002. 5% PREFEITURA MUNICIPAL sê DEPARACAIU o afi os blicado através de afixação n quado s de avisos da Prefetura Municipal em . conforme o Art. 105 da Lei Orgémica Municipal ARA vu Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366