| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2003 |
| Date | 2003-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. 325 / 2003 Dispõe sobre prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a licença para tratamento de saúde à servidora pública Municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 02/06/03, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo único. Correrão à conta do orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV - durante o período de licença a que se refere o “caput”, as despesas com a remuneração da servidora, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001, como segue: Vencimento [R$ 2.275,04 01 quinguênio [R$ 227,50 Total Bruto [R$ 2.502,54 | Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio ADoutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e três dias do j iLe (98 CÂMARA MUNICIPAL SME DE PARACAIU Jarsviro através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal emDl/06 /03, conforme o Art. 105 da Lei O, j