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norma nº 737/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 737 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. 42% 2003
Dispõe sobre prorrogação de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c
os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a licença para tratamento de saúde
à servidora pública Municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França,
Oficial de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 02/06/03, sem prejuízo da remuneração a
que faz jus.
Parágrafo único. Correrão à conta do orçamento do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -
durante o período de licença a que se refere o “caput”, as despesas com a
remuneração da servidora, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403, de 07
de novembro de 2001, como segue:
Vencimento R$ 2.610,38
01 quinquênio |R$ 261,03
Total Bruto [R$ 2.871,41
Art. 2º. Revoga-se a Portaria nº 735/2003
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio |Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos trinta dias do mês/de junho dg dois mil e três.
CÂMARA MUNICIPAL E RUADOR E
A DE PARACATU
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449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
/www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.h

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