| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2003 |
| Date | 2003-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 228 |
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IFLS J| LEINº 2.470/2003 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É denominado de rua “Pedro Soares Mascarenhas” a rua sem nome que atravessa as ruas Daniel Dias e Antonio Siqueira Neto, ambas localizadas no bairro Vista Alegre. Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e a Empresa de Telecomunicação local. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 09 dgabril de 2.003. CÂMARA DE MUNIC DE PARACATU avós da ” fix nção nos “tura Municipal De CONfOrme q Ci Municipal An. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366