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norma nº 2470/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2003
Date 2003-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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IFLS
J|
LEINº 2.470/2003
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado de rua “Pedro Soares Mascarenhas” a rua sem
nome que atravessa as ruas Daniel Dias e Antonio Siqueira Neto, ambas localizadas no bairro
Vista Alegre.
Parágrafo Único — É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação
referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e a Empresa de
Telecomunicação local.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 dgabril de 2.003.
CÂMARA DE
MUNIC
DE PARACATU
avós da
”
fix nção nos
“tura Municipal
De CONfOrme q
Ci Municipal An.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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