| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2003 |
| Date | 2003-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º bh 2003 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, o período de 01/07/03 a 10/07/03 das férias regulamentares concedidas ao servidor Ronaldo Costa da Silva, para gozo no período de 01/07/03 a 30/07/08. Parágrafo único. É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado jo Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos dez dias do mg) dois mil e três. CÂMARA DE o PARACATU | CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Cârnara e da Prefeitura Municipal em hH 0 conforme o Art. 105da Lei Ofgânica Municipal (º í > SERVIDOR RESPONSÁVEL HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br