| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2003 |
| Date | 2003-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NHGi 2003 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001. RESOLVE: Art. 1º. Conceder, a requerimento, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 07/07/03, ao servidor público municipal do Poder Legislativo, José Afonso Fonseca, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. $ 1º. O pagamento da remuneração a que se refere o “caput”, será feito da seguinte forma: a) Os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento é de responsabilidade do Município o pagamento da remuneração do servidor; b) Os últimos quinze dias consecutivos de afastamento é de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais — Preserv -, o pagamento da remuneração do servidor. S 2º. A remuneração a que se refere o “caput” é a discriminada no quadro abaixo: [vencimento R$ 1.044,16 | 01 quinguênio R$ 104,41 Total R$ 1.148,57 E Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.300 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGDadáco CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatorze dias d dg julho de dois mil e três. CÂMARA DE PARACATU 1: CÂMARA MUNICIPAL , “ DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da âmara e da Prefeitura Municipal oia conforme o Art. 105 j À Municipal Lei Orgânica SERVIDOR R SPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)ada.com.br