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← Paracatu (MG)

norma nº 745/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 745 / 2003
Date 2003-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NHGi 2003
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c
os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder, a requerimento, licença para
tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 07/07/03, ao
servidor público municipal do Poder Legislativo, José Afonso Fonseca, Auxiliar de
Secretaria, lotado na Divisão Administrativa, sem prejuízo da remuneração a que
faz jus.
$ 1º. O pagamento da remuneração a que se refere o
“caput”, será feito da seguinte forma:
a) Os primeiros quinze dias consecutivos de
afastamento é de responsabilidade do Município o pagamento da remuneração do
servidor;
b) Os últimos quinze dias consecutivos de
afastamento é de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais — Preserv -, o pagamento da remuneração do servidor.
S 2º. A remuneração a que se refere o “caput” é a
discriminada no quadro abaixo:
[vencimento R$ 1.044,16 |
01 quinguênio R$ 104,41
Total R$ 1.148,57 E
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.300
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGDadáco
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quatorze dias d dg julho de dois mil e três.
CÂMARA DE
PARACATU
1: CÂMARA MUNICIPAL
, “ DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da âmara e da
Prefeitura Municipal oia
conforme o Art. 105 j À
Municipal Lei Orgânica
SERVIDOR R SPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)ada.com.br

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