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norma nº 746/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 746 / 2003
Date 2003-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003.
native_id2283

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº DIZ 2003
Dispõe sobre o pagamento parcelado da décima
terceira remuneração dos servidores relativa ao
exercício 2003.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "hº, "vº, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c artigo 33 da
Resolução nº 215/1993, artigos 7º, VIII, 39, 8 3º da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º - A décima terceira remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Paracatu, relativa ao exercício 2003, será paga em duas parcelas,
nos meses de julho e dezembro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Paláci
(MG), aos quatorze dias do mês de julho d j
Doujyr Renato Azeredo, em Paracatu
ilg três.
VEREADOR'JOÃO JESUS MACEDO
(98$N CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
quadros de avisos “BO ae da
Prefeitura Municipal E: DG02
contorme o Art. 105
Municipal
SERVIDOR REBPO!
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGQada.com.br
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a Lei Orgânica

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