| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2003 |
| Date | 2003-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 2283 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº DIZ 2003 Dispõe sobre o pagamento parcelado da décima terceira remuneração dos servidores relativa ao exercício 2003. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "vº, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c artigo 33 da Resolução nº 215/1993, artigos 7º, VIII, 39, 8 3º da Constituição Federal. RESOLVE: Art. 1º - A décima terceira remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu, relativa ao exercício 2003, será paga em duas parcelas, nos meses de julho e dezembro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Paláci (MG), aos quatorze dias do mês de julho d j Doujyr Renato Azeredo, em Paracatu ilg três. VEREADOR'JOÃO JESUS MACEDO (98$N CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU quadros de avisos “BO ae da Prefeitura Municipal E: DG02 contorme o Art. 105 Municipal SERVIDOR REBPO! Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGQada.com.br Publicado através de atixação nos a Lei Orgânica