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norma nº 747/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 747 / 2003
Date 2003-07-15
EmentaNOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º SH2003
Nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81,1, “hº, “p" e “v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, cic o art. 51, 8
4º da Lei Federal n.º 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º | Nomear a Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Paracatu, para o exercício de 2003, para os fins de que trata
o art. 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. A Comissão referida no caput será
constituída dos seguintes servidores:
a) — Jânio Pereira Magalhães;
b) — Márcio Giovani da Fonseca Armada;
c) — Patrícia Ferreira Soares.
Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação será presidida
pelo servidor Márcio Giovani da Fonseca Armada
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
quinze dias do mês de julho de dois mil g três.
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