br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 749/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 749 / 2003
Date 2003-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
native_id2286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº HG 2003
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 14º - Designar para a função pública de Agente de
Secretaria, o senhor Romildo Parreiras Lages, brasileiro, divorciado, Identidade nº
1.953.259, CPF nº 149978196-20, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento
atribuído à classe |, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo Ill da Resolução
Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente
de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no PalácionDoutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos trinta e um dias do mês de julho qê dojs Imil e três.
Y CÂMARA MUNICIPAL .
DE PARACATU
Pubiicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara é da
Prefeitura Municipal eniS OS. OZ
contorme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal
SERVIDOR RE$PONSÁVEL

open original →