| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2003 |
| Date | 2003-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº HG 2003 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 14º - Designar para a função pública de Agente de Secretaria, o senhor Romildo Parreiras Lages, brasileiro, divorciado, Identidade nº 1.953.259, CPF nº 149978196-20, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no PalácionDoutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos trinta e um dias do mês de julho qê dojs Imil e três. Y CÂMARA MUNICIPAL . DE PARACATU Pubiicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara é da Prefeitura Municipal eniS OS. OZ contorme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal SERVIDOR RE$PONSÁVEL