| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2003 |
| Date | 2003-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nº160) 2003 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Maria Stael Moura Machado, para gozo no período de 01/08/03 a 30/08/03. Parágrafo único. É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palá Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) ao primeiro dia do mês de/ag de dois mil e três. RR SUS MACEDO Presidente CÂMARA DE ] CÂMARA MUNIF ID MUNICIP R DE PARACATU Pubi; Ublicado através de afixação nos quadros de avisos da âmara e d conadl 04 08 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br