| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.450/2002 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Rua “Everardo Santana - Vevé”, a rua conhecida como Rua do Perímetro, localizada no Bairro Aeroporto, com início na Rua Nova e término na Rua Bias Fortes. Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomunicação local. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de setembro de 2002. ANTONIO ARQUIMEDES GES DE OLIVEIRA Prefeito PR PREFEITURA MUNICIPAL ão DEPARACATU Publicado através do afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em Oo , conforme o Art. 105 da Lei Oragt ca, Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366