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norma nº 756/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 756 / 2003
Date 2003-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N 49/71 2003
Dispõe sobre prorrogação da licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c
os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de 04/08/03, a licença para tratamento de saúde à servidora pública
municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria,
lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração
a que faz jus.
Parágrafo único. Correrão à conta do orçamento do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -
durante o período de licença a que se refere o “caput”, as despesas com a
remuneração da servidora, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403, de 07
de novembro de 2001, como segue:
[Vencimento R$ 2.610,38
01 quinquênio R$ 261,04
Total Bruto R$ 2.871,42
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio utor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de pote dois mil e três.
CÂMARA DE / Co BAR CÂMARA MUNICIPAL)
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A TEM JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 36
SoMePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camarapt
VEREADOR

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